Flashcard FC497178
Quando é cabível o mandado de injunção?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando é cabível o mandado de injunção?
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Resposta
É cabível para combater a omissão estatal que torne impossível o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais quando a falta de norma regulamentadora impede a fruição do direito.• Natureza: o STF não cria norma completa, apenas supre provisoriamente parâmetros orientadores que viabilizem o exercício do direito até a regulação legislativa.
• Finalidade: autorizar intervenção judicial restrita para remover o obstáculo causado pela omissão normativa estatal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497060
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