Flashcard FC497182
Qual é a regra sobre o aviso prévio quanto à sua duração para o trabalhador urbano e rural?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a regra sobre o aviso prévio quanto à sua duração para o trabalhador urbano e rural?
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Resposta
O aviso prévio do trabalhador urbano e rural é proporcional ao tempo de serviço e tem prazo mínimo de trinta dias.• Proporcionalidade: O prazo aumenta conforme a antiguidade do empregado.
• Prazo mínimo: É de trinta dias, nos termos da lei.
• Regulamentação: A Lei n. 12.506/2011 estabeleceu que o aviso parte de 30 dias e acrescenta 3 dias a cada ano trabalhado além do primeiro, até o limite máximo previsto.
• Cumprimento ou indenização: O aviso pode ser cumprido pelo trabalhador ou indenizado pelo empregador, assegurando proteção ao emprego e previsibilidade nas relações trabalhistas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497064
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