Flashcard FC497186
Qual a idade mínima exigida para elegibilidade ao cargo de deputado federal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a idade mínima exigida para elegibilidade ao cargo de deputado federal?
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Resposta
A idade mínima exigida para elegibilidade ao cargo de deputado federal é de 21 anos.
• Contagem da idade: feita na data da eleição, o candidato deve ter completado 21 anos até o dia do pleito.
• Natureza constitucional: requisito previsto na Constituição, que não pode ser reduzido por lei ordinária.
• Condicionalidade: cumprir 21 anos na data da eleição é condição indispensável para concorrer ao cargo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497068
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