Flashcard FC497187
Quem pode propor ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quem pode propor ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público?
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Resposta
Qualquer cidadão pode propor ação popular visando anular ato lesivo ao patrimônio público.• Legitimidade: não se exige legitimidade especial, basta a condição de cidadão para pleitear a nulidade do ato lesivo ao patrimônio público.
• Interesse: não se exige interesse individual direto, basta a condição de cidadão para pleitear em juízo a declaração de nulidade do ato que cause dano ao patrimônio público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497069
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