Flashcard FC497191
O que os estados podem fazer na ausência de lei federal sobre normas gerais de direito financeiro?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que os estados podem fazer na ausência de lei federal sobre normas gerais de direito financeiro?
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Resposta
Os estados podem exercer competência legislativa plena para regulamentar normas de direito financeiro conforme suas necessidades enquanto não existir lei federal sobre normas gerais da matéria.• Competência concorrente: a União fixa normas gerais e, na ausência dessa lei federal, os estados têm legitimidade para editar normas completas que resguardem suas peculiaridades.
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