Flashcard FC497192
Como será considerada uma lei estadual que trate de procedimento em matéria processual?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como será considerada uma lei estadual que trate de procedimento em matéria processual?
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Resposta
É constitucional por tratar de matéria legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.• Competência concorrente: a matéria integra a competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
• Normas gerais: a União fixa as normas gerais e o Estado pode editar regras locais para operacionalizar o procedimento, desde que não contrarie a disciplina federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497074
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