Flashcard FC497193
Quem tem competência exclusiva para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quem tem competência exclusiva para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho?
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Resposta
A União detém a competência exclusiva para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.• Natureza administrativa: a atividade de fiscalização é atribuição do ente federativo indicado pela Constituição, com efeitos em todo o território nacional.
• Indelegabilidade: por ser exclusiva, a competência é, na prática, indelegável, garantindo uniformidade na aplicação das normas trabalhistas e na atuação fiscalizatória.
• Execução operacional: cabe aos Auditores-Fiscais do Trabalho a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista no país.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497075
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