Flashcard FC497194
Quem tem competência para legislar sobre direito financeiro?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quem tem competência para legislar sobre direito financeiro?
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Resposta
A competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.• Normas gerais: A União edita as normas gerais que definem princípios e regras essenciais.
• Complementação local: Os Estados e o Distrito Federal podem complementar essas regras, adaptando-as às suas realidades locais, desde que não contrariem as normas federais.
• Prevalência federal: Havendo conflito entre normas, aplica-se a prevalência do direito federal.
• Finalidade prática: Garante uniformidade de fundamentos financeiros nacionais e espaço para regulamentações estaduais e distritais que detalhem procedimentos e execução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497076
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