Flashcard FC497197
Qual princípio exige que a administração atue apenas dentro dos limites legais e que receitas e despesas só sejam previstas, autorizadas e executadas com respaldo legal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual princípio exige que a administração atue apenas dentro dos limites legais e que receitas e despesas só sejam previstas, autorizadas e executadas com respaldo legal?
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Resposta
O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode agir nos limites fixados pela lei e que receitas e despesas só sejam previstas, autorizadas e executadas com respaldo legal.• Lei orçamentária: exige a existência de lei orçamentária anual para prever receitas e autorizar despesas.
• Dotação prévia: exige dotação prévia para o empenho de despesas.
• Créditos adicionais: exige autorização legislativa para a abertura de créditos adicionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497079
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em