Flashcard FC497200
Como se limita a remuneração dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário em cada ente federativo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como se limita a remuneração dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário em cada ente federativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo do mesmo ente federativo.• Finalidade: visa à uniformidade e ao equilíbrio entre os poderes na administração pública.
• Natureza: previsão constitucional de ordem pública de observância obrigatória por todos os entes da federação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497082
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em