Flashcard FC497201
Quais são os requisitos para o desmembramento de municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais são os requisitos para o desmembramento de municípios?
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Resposta
O desmembramento de municípios só pode ocorrer por norma estadual, depende de consulta prévia mediante plebiscito à população diretamente interessada e exige a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma prevista em lei.O objetivo é assegurar a participação popular e verificar que o novo ente terá condições de se sustentar e prestar serviços públicos.
Veja como foi cobrado:
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