Flashcard FC497202
Qual é a competência exclusiva do Congresso Nacional sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a competência exclusiva do Congresso Nacional sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional?
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Resposta
O Congresso Nacional decide definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.• Obrigações financeiras: cabe ao Congresso aceitar ou rejeitar instrumentos que impliquem obrigações financeiras ao patrimônio nacional.
• Garantias: cabe ao Congresso decidir sobre instrumentos que impliquem garantias que afetem o patrimônio nacional.
• Transferências de recursos: compete ao Congresso deliberar sobre instrumentos que impliquem transferência de recursos do patrimônio nacional.
• Outras consequências econômicas: compete ao Congresso decidir sobre instrumentos que acarretem outras consequências econômicas relevantes ao patrimônio nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497084
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