Flashcard FC497206
Quais competências do Tribunal de Contas da União no âmbito do controle externo relativas a repasses e auditorias?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais competências do Tribunal de Contas da União no âmbito do controle externo relativas a repasses e auditorias?
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Resposta
No controle externo, o Tribunal de Contas da União pode fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União a entes federativos e promover, por iniciativa própria, inspeções e auditorias operacionais nas unidades administrativas de órgãos sujeitos ao controle externo.
• Fiscalização de repasses: O TCU pode fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados, ao Distrito Federal ou a municípios por meio de convênios, acordos ou ajustes, atuando sobre a correta destinação e execução desses repasses.
• Auditoria operacional: O TCU tem competência para promover, por iniciativa própria, inspeções e auditorias operacionais nas unidades administrativas de órgãos sujeitos ao controle externo, inclusive unidades administrativas do Poder Judiciário, desde que respeitados os limites da independência judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497088
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