Flashcard FC497208
Qual o efeito do descumprimento deliberado e desproporcional do prazo do tribunal de contas e qual a natureza de sua função no julgamento das contas do chefe do Executivo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o efeito do descumprimento deliberado e desproporcional do prazo do tribunal de contas e qual a natureza de sua função no julgamento das contas do chefe do Executivo?
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Resposta
O descumprimento deliberado e desproporcional do prazo impede o exercício fiscalizador do Parlamento e atinge a separação dos Poderes, e a função do tribunal de contas é meramente auxiliadora, não podendo sua inércia paralisar o julgamento pelo Poder Legislativo.• Descumprimento do prazo: Impede o exercício da função fiscalizadora do Parlamento e atinge a separação dos Poderes (Art. 2º da CF).
• Função do tribunal: É meramente auxiliadora, a decisão final é política e cabe ao Poder Legislativo, logo a inércia do tribunal não pode paralisar esse julgamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497090
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