Flashcard FC497209
Quais são os poderes e os limites das comissões parlamentares de inquérito?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais são os poderes e os limites das comissões parlamentares de inquérito?
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Resposta
As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, porém não podem determinar busca e apreensão domiciliar nem autorizar intercepção telefônica.• Poderes de investigação: requisição de documentos, convocações e oitivas, solicitações de informações a órgãos públicos e encaminhamento de conclusões ao Ministério Público para providências.
• Reserva de jurisdição: medidas que impliquem restrição de direitos fundamentais sujeitas a controle judicial não podem ser decretadas pela CPI, por isso não têm competência para busca e apreensão domiciliar ou intercepção telefônica, atos que dependem de autorização judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497091
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