Flashcard FC497210
Qual é a competência privativa do Senado Federal relativa à dívida mobiliária dos entes subnacionais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a competência privativa do Senado Federal relativa à dívida mobiliária dos entes subnacionais?
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Resposta
É fixar os limites globais e as condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497092
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