Flashcard FC497212
As constituições estaduais podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta do Poder Legislativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As constituições estaduais podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta do Poder Legislativo?
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Resposta
Não, as constituições estaduais não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta do Poder Legislativo.• Competência do Legislativo: o Legislativo estadual pode fiscalizar a administração pública e seus agentes subordinados.
• Limite constitucional: não pode, por norma estadual, submeter autoridades de outros poderes ou órgãos independentes a controle que comprometa sua autonomia, preservando competências exclusivas e evitando invasionismo funcional, e qualquer ampliação só ocorre conforme previsto pela Constituição Federal ou por normas que respeitem os limites constitucionais.
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