Flashcard FC497215
Qual o remédio para preservar a autoridade de súmula vinculante quando decisão colegiada a contrariar e causar prejuízo imediato?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o remédio para preservar a autoridade de súmula vinculante quando decisão colegiada a contrariar e causar prejuízo imediato?
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Resposta
É cabível reclamação ao tribunal competente para que a decisão seja anulada ou cassada e seja proferida outra decisão, com ou sem aplicação da súmula vinculante.• Instrumento: a reclamação é o meio próprio para preservar a autoridade das súmulas vinculantes perante decisões colegiadas que as contrariem.
• Efeito: o tribunal competente pode conhecer e, se procedente, anular ou cassar a decisão impugnada e determinar que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula vinculante.
• Finalidade: o mecanismo visa uniformizar a interpretação constitucional e garantir a vinculação dos demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública ao enunciado aprovado pelo tribunal competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497097
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