Flashcard FC497217
Quem julga conflitos entre entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quem julga conflitos entre entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços?
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Resposta
O Superior Tribunal de Justiça.
• Competência originária: A Emenda Constitucional n.º 132/2023 conferiu ao Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, em caráter originário, conflitos entre entes federativos e o Comitê Gestor do imposto sobre bens e serviços.
• Tributos abrangidos: Abrange litígios relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) quando envolverem entes federativos ou o Comitê Gestor.
• Finalidade: Visa centralizar e uniformizar a solução de conflitos tributários federativos, garantindo interpretação uniforme em matéria que afeta a arrecadação e a repartição de receitas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497099
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