Flashcard FC497218
Como se define a competência dos Tribunais de Justiça estaduais e quem tem iniciativa para a lei de organização judiciária?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como se define a competência dos Tribunais de Justiça estaduais e quem tem iniciativa para a lei de organização judiciária?
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Resposta
A competência dos Tribunais de Justiça estaduais é disciplinada na Constituição estadual, e a lei de organização judiciária é de iniciativa do próprio Tribunal de Justiça.• Competência: disciplina-se na Constituição estadual, respeitando os princípios constitucionais.
• Iniciativa: a elaboração da lei de organização judiciária cabe ao próprio Tribunal de Justiça.
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