Flashcard FC497219
Quais são os poderes e limites do CNJ ao revisar atos administrativos do Poder Judiciário?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais são os poderes e limites do CNJ ao revisar atos administrativos do Poder Judiciário?
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Resposta
O CNJ pode revisar os atos administrativos do Poder Judiciário quanto à legalidade e exerce o controle da atuação administrativa e financeira desse poder.• Poder de revisão: pode desconstituir, rever ou fixar prazo para a adoção de providências relativas aos atos administrativos, atuando de ofício ou mediante provocação.
• Âmbito do controle: o exercício é dirigido à legalidade e integra o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário.
• Limites: deve respeitar a autonomia funcional dos órgãos judiciais e a competência do Tribunal de Contas da União, que não é suprimida pelo CNJ.
Veja como foi cobrado:
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