Flashcard FC497220
As comissões parlamentares de inquérito podem determinar interceptação telefônica ou quebra de sigilo de correspondência?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As comissões parlamentares de inquérito podem determinar interceptação telefônica ou quebra de sigilo de correspondência?
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Resposta
Não, as comissões parlamentares de inquérito não podem determinar interceptação telefônica nem a quebra de sigilo de correspondência dos investigados.A Constituição protege o sigilo das comunicações, autorizando exceções apenas por ordem judicial nas hipóteses previstas em lei para investigação criminal ou instrução penal, e a jurisprudência do STF exige controle e autorização judicial para medidas invasivas que afetem direitos fundamentais, de modo que a CPI deve encaminhar pedido à autoridade judicial competente.
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