Flashcard FC497221
Qual o caráter da competência da justiça estadual em relação à justiça federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o caráter da competência da justiça estadual em relação à justiça federal?
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Resposta
A competência da justiça estadual é residual em relação à justiça federal.• Lista taxativa: a justiça federal possui uma lista taxativa de matérias de competência, prevista no art. 109 da CF, de modo que sua competência material é determinada por enumeração e limita-se ao que a Constituição ou a lei lhe atribuem expressamente.
• Caráter residual: cabem aos tribunais estaduais os feitos que não estão atribuídos à justiça federal ou a jurisdições especializadas, salvo disposição constitucional em contrário.
• Presunção e interpretação: na prática adota-se a presunção de competência estadual quando não houver previsão de competência federal, e o STF interpreta restritivamente as hipóteses de competência federal.
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