Flashcard FC497222
O Ministério Público pode apresentar proposta orçamentária acima dos limites da LDO?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O Ministério Público pode apresentar proposta orçamentária acima dos limites da LDO?
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Resposta
Não, a proposta orçamentária do Ministério Público deve obedecer aos limites previstos na LDO; se ultrapassar esses limites, o Poder Executivo ajusta os valores ao teto para consolidar a proposta orçamentária anual, sem anular a participação do Ministério Público.Essa providência está prevista nos art. 127, §§ 3º e 5º, da CF/88.
Veja como foi cobrado:
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