Flashcard FC497223
É constitucional a criação, pelo poder legislativo estadual ou distrital, de órgão jurídico que assuma a representação judicial e extrajudicial do ente federado?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É constitucional a criação, pelo poder legislativo estadual ou distrital, de órgão jurídico que assuma a representação judicial e extrajudicial do ente federado?
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Resposta
Não, é inconstitucional se lhe forem atribuídas funções de representação judicial e extrajudicial.• Competência exclusiva: a representação judicial e extrajudicial é atribuída exclusivamente à procuradoria-geral do respectivo ente federativo, tornando inconstitucional a criação de órgão paralelo com essas funções.
• Escolha da chefia: a nomeação da chefia desse órgão é matéria do poder constituinte decorrente, em respeito à autonomia do ente federativo.
Veja como foi cobrado:
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