Flashcard FC497224
Como deve proceder a nomeação do defensor público‑geral?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como deve proceder a nomeação do defensor público‑geral?
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Resposta
A nomeação do defensor público‑geral deve observar o caráter de carreira da Defensoria e ser disciplinada por lei complementar que regulamente a forma de escolha entre seus integrantes.• Caráter de carreira: os cargos são de carreira providos na classe inicial mediante concurso público, assegurando garantias como inamovibilidade e vedação ao exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
• Forma de escolha: a lei complementar disciplina a escolha do chefe entre os integrantes da Defensoria, e a nomeação formal pelo chefe do Poder Executivo deve respeitar o procedimento interno previsto na lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497106
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