Flashcard FC497228
De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988), responda: Indique quem disciplina a decadência tributária,
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Indique quem disciplina a decadência tributária, se é permitido tributar templos e qual ente institui o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
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Resposta
A lei complementar disciplina normas gerais sobre decadência tributária; existe imunidade que veda impostos sobre templos de qualquer culto; e compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.• Normas gerais: Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência tributária.
• Imunidade: Veda-se a todos os entes instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
• Competência estadual: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
Veja como foi cobrado:
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