Flashcard FC497229
Que exigências temporais aplicam-se a custas, taxa judiciária e emolumentos segundo o STF?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Que exigências temporais aplicam-se a custas, taxa judiciária e emolumentos segundo o STF?
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Resposta
Segundo o STF, custas, taxa judiciária e emolumentos integram a espécie tributária das taxas e, portanto, devem obedecer às anterioridades anual e nonagesimal.
• Anterioridade anual: a instituição ou majoração só pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.
• Anterioridade nonagesimal: exige, adicionalmente, intervalo de 90 dias entre a publicação da norma e a exigibilidade do tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497111
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