Flashcard FC497231
O que deve estabelecer a lei complementar sobre incentivos de natureza tributária?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que deve estabelecer a lei complementar sobre incentivos de natureza tributária?
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Resposta
A lei complementar deve estabelecer as condições e limites para a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo de natureza tributária.• LRF: exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício e os dois seguintes, observância da LDO e atendimento a pelo menos uma condição, como inclusão na estimativa de receitas ou adoção de medidas de compensação.
Veja como foi cobrado:
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