Flashcard FC497233
Quem estabelece, por lei complementar, normas gerais sobre finanças públicas, dívida pública e concessão de garantias aplicáveis a todos os entes federativos?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quem estabelece, por lei complementar, normas gerais sobre finanças públicas, dívida pública e concessão de garantias aplicáveis a todos os entes federativos?
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Resposta
Cabe à União estabelecer, em lei complementar, normas gerais sobre finanças públicas, dívida pública e concessão de garantias aplicáveis a todos os entes federativos.• Efeito: quando a União edita lei complementar sobre matéria geral, as normas estaduais contrárias perdem eficácia no que conflitam.
• Autonomia: preservada a autonomia dos entes para disciplinar aspectos específicos de sua gestão financeira.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497115
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