Flashcard FC497234
Depositar receitas públicas não vinculadas em instituições financeiras privadas é regular ou irregular?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Depositar receitas públicas não vinculadas em instituições financeiras privadas é regular ou irregular?
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Resposta
A prática é irregular, pois as referidas receitas deveriam ser depositadas em instituições financeiras oficiais.• Princípios: unidade e centralização da gestão financeira e indisponibilidade do interesse público exigem sistema de controle, controle orçamentário e transparência na arrecadação e movimentação das receitas.
• Risco: depositar em bancos privados mistura recursos públicos com o setor privado e fragiliza o controle e a transparência.
• Medida: determinação de recolhimento para instituições oficiais e adoção de medidas administrativas para regularização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497116
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