Flashcard FC497239
A proteção do consumidor integra os princípios que orientam a ordem econômica e a atuação estatal no mercado?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A proteção do consumidor integra os princípios que orientam a ordem econômica e a atuação estatal no mercado?
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Resposta
Sim. A defesa do consumidor é prevista como um dos princípios da ordem econômica na Constituição Federal, conforme o art. 170, significando que a proteção do consumidor orienta a organização e a atuação do mercado.• Deveres estatais: impõe ao Estado e aos agentes econômicos o dever de promover políticas públicas, legislação e mecanismos de fiscalização que assegurem relações de consumo justas, transparência e reparação de danos.
• Critério interpretativo: serve como critério interpretativo para normas econômicas e administrativas.
Veja como foi cobrado:
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