Flashcard FC497240
Como o poder público inadimplente de precatórios deve pagar a complementação de indenização em processo expropriatório?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como o poder público inadimplente de precatórios deve pagar a complementação de indenização em processo expropriatório?
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Resposta
O pagamento deve ser efetuado por depósito judicial pelo ente público que não estiver em dia com os precatórios.• Disponibilidade imediata: o depósito em juízo assegura que os valores fiquem imediatamente disponíveis ao expropriado.
• Prevenção de postergação: evita que a Administração use meios administrativos para postergar ou desviar recursos.
• Prioridade e previsibilidade: garante prioridade e previsibilidade no atendimento de débitos judiciais.
Veja como foi cobrado:
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