Flashcard FC497242
É permitida a destinação de recursos públicos, na forma de auxílios ou subvenções, a instituições privadas de assistência à saúde com fins lucrativos?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É permitida a destinação de recursos públicos, na forma de auxílios ou subvenções, a instituições privadas de assistência à saúde com fins lucrativos?
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Resposta
A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, porém é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições de assistência à saúde com fins lucrativos.• Setor privado: atua de forma complementar ao SUS.
• Auxílios e subvenções: devem ser direcionados apenas a entidades sem fins lucrativos, para proteger o direito à saúde e a correta aplicação do dinheiro público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497124
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