Flashcard FC497246
Quando é cabível mandado de segurança por parlamentar para controle preventivo de constitucionalidade de proposta de emenda constitucional?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando é cabível mandado de segurança por parlamentar para controle preventivo de constitucionalidade de proposta de emenda constitucional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É cabível o mandado de segurança impetrado por parlamentar quando houver ameaça atual e concreta a direito líquido e certo relativo à inviolabilidade de cláusula pétrea durante a tramitação de proposta de emenda constitucional.
• Medida preventiva: o mandado de segurança permite ao Judiciário, na competência originária do STF, atuar antes da consumação do ato legislativo para resguardar a supremacia da Constituição e a eficácia das cláusulas pétreas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497128
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em