Flashcard FC497248
Qual entidade é legitimada universalmente para propor ação direta de inconstitucionalidade sem demonstrar pertinência temática?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual entidade é legitimada universalmente para propor ação direta de inconstitucionalidade sem demonstrar pertinência temática?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Mesa da Câmara dos Deputados é legitimada como legitimado universal para propor ação direta de inconstitucionalidade sem exigir demonstração de pertinência temática.Essa previsão decorre do rol constitucional de legitimados (art. 103 da CF) e da interpretação do Supremo Tribunal Federal, que admite que certos órgãos, por sua natureza institucional, têm interesse presumido na defesa da Constituição.
• Mesa da Câmara: pode ajuizar ADI sobre qualquer norma federal ou estadual sem precisar vincular a ação às suas atribuições administrativas ou políticas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497130
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em