Flashcard FC497249
Quem tem legitimidade para interpor embargos de declaração em ADI?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quem tem legitimidade para interpor embargos de declaração em ADI?
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Resposta
A legitimidade para interpor embargos de declaração em ADI é atribuída ao Advogado-Geral da União.• Finalidade: esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão.
• Fundamento institucional: decorre da função institucional do Advogado-Geral da União, que representa judicialmente a União e defende interesses federais e a ordem constitucional.
• Caráter integrativo: servem para uniformizar o texto decisório e permitir aplicação precisa da norma constitucional, sem reabrir o mérito da ADI.
Veja como foi cobrado:
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