Flashcard FC497250
Qual ação é cabível para impugnar lei estadual anterior à promulgação da Constituição por ser incompatível com seus preceitos fundamentais?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual ação é cabível para impugnar lei estadual anterior à promulgação da Constituição por ser incompatível com seus preceitos fundamentais?
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Resposta
A ação cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta perante o Supremo Tribunal Federal.• Objeto: evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do poder público.
• Abrangência: admite analisar a recepção de normas editadas antes da CF/88 e controverter a validade de norma pré-constitucional face aos preceitos fundamentais da Constituição vigente.
• Fundamento: o art. 1º da Lei n. 9.882/1999 admite expressamente a ADPF para controvérsias sobre leis ou atos normativos anteriores à Constituição.
• Órgão competente: processa-se perante o STF.
Veja como foi cobrado:
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