Flashcard FC497251
Qual o instrumento adequado para obter declaração de inconstitucionalidade abstrata de norma municipal que invade competência estadual?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o instrumento adequado para obter declaração de inconstitucionalidade abstrata de norma municipal que invade competência estadual?
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Resposta
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é o instrumento adequado para a declaração de inconstitucionalidade abstrata de norma municipal que invade atribuição estadual.• Natureza: mecanismo de controle concentrado e de caráter abstrato destinado a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, inclusive de normas municipais que confrontem a Constituição.
• Competência: ação de competência originária do STF prevista no artigo 1º da Lei n. 9.882/1999 e no §1º do art. 102 da CF/88.
• Finalidade: instrumento adequado para proteger o pacto federativo e assegurar a uniformidade constitucional perante atos municipais inconstitucionais.
Veja como foi cobrado:
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