Flashcard FC497252
O que ocorre quando a casa revisora introduz emenda que altera, suprime ou complementa o conteúdo de projeto de lei federal?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que ocorre quando a casa revisora introduz emenda que altera, suprime ou complementa o conteúdo de projeto de lei federal?
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Resposta
A proposição modificada deve ser devolvida à casa iniciadora para nova análise e deliberação.• Bicameralismo: a alteração pela casa revisora obriga o retorno da proposição à casa de origem para reexame e preservação da legitimidade do processo legislativo.
• Inconstitucionalidade: o envio direto do texto emendado à sanção presidencial sem devolução configura inconstitucionalidade incontornável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497134
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