Flashcard FC497253
Qual o instrumento de controle concentrado adequado para impugnar norma que viole preceito fundamental, inclusive anterior à Constituição vigente?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o instrumento de controle concentrado adequado para impugnar norma que viole preceito fundamental, inclusive anterior à Constituição vigente?
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Resposta
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é o instrumento adequado para tal finalidade, podendo alcançar norma editada antes da Constituição vigente.• Objeto: declarar a inconstitucionalidade de atos normativos ou omissões que violem preceito fundamental.
• Aplicação temporal: admite proposição contra normas anteriores à Constituição vigente quando for meio apropriado para sanar a lesão ou evitar risco à ordem constitucional.
• Subsidiariedade: é utilizada quando não há outro remédio eficaz para proteger o preceito fundamental.
• Efeito vinculante: produz decisão com efeitos vinculantes apta a resolver o conflito constitucional.
Veja como foi cobrado:
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