Flashcard FC497255
Cabe controle concentrado de normas municipais em face da lei orgânica do mesmo município?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Cabe controle concentrado de normas municipais em face da lei orgânica do mesmo município?
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Resposta
Não se admite o controle concentrado de normas municipais em face da lei orgânica do mesmo município.• Objeto do controle: compatibilidade entre norma infraconstitucional e a Constituição Federal, não conflitos de hierarquia entre atos do mesmo ente federado.
• Meio adequado: controle difuso, com exame no caso concreto pelo Poder Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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