Flashcard FC497256
As súmulas vinculantes do STF vinculam os atos legislativos praticados pelo parlamento?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As súmulas vinculantes do STF vinculam os atos legislativos praticados pelo parlamento?
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Resposta
Não, os efeitos das súmulas vinculantes editadas pelo STF não alcançam os atos praticados pelo parlamento no exercício de sua competência legislativa.súmula vinculante: prevista no art. 103-A da Constituição, produz eficácia vinculante sobre os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, uniformizando a interpretação de normas constitucionais.
Ela não revoga nem impede a edição de leis, e eventual controle sobre normas parlamentares se opera por meio do controle de constitucionalidade, não pela súmula vinculante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497138
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