Flashcard FC497257
Quais condutas a ADPF admite examinar quanto à inconstitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais condutas a ADPF admite examinar quanto à inconstitucionalidade?
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Resposta
Admite-se o exame da inconstitucionalidade de condutas comissivas e omissivas que impeçam a produção dos efeitos de norma aprovada pelo Congresso.• Conduta comissiva: trata-se do descumprimento concreto que frustra a eficácia de lei.
• Conduta omissiva: trata-se da omissão de atos necessários para a implementação da norma.
Veja como foi cobrado:
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