Flashcard FC497258
O habeas data é meio adequado para obter certidão de inteiro teor de procedimento administrativo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O habeas data é meio adequado para obter certidão de inteiro teor de procedimento administrativo?
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Resposta
Não, porque o habeas data tem escopo restrito para garantir o conhecimento, a retificação ou a atualização de dados pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas ou privadas, e a certidão de inteiro teor reproduz integralmente conteúdo processual que extrapola a tutela de dados pessoais.
• Habeas data: garantia do conhecimento, retificação ou atualização de dados pessoais em registros ou bancos de dados de entidades públicas ou privadas.
• Certidão de inteiro teor: reprodução integral do conteúdo processual frequentemente envolvendo documentos de terceiros e decisões administrativas.
• Remédios adequados: pedido administrativo, Lei de Acesso à Informação ou mandado de segurança em caso de ilegalidade na recusa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497140
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