Flashcard FC497259
Quando o habeas corpus é cabível para trancar ação penal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando o habeas corpus é cabível para trancar ação penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O habeas corpus é cabível para trancar ação penal quando houver reconhecimento da atipicidade da conduta, desde que essa atipicidade seja perceptível de plano.• Atipicidade: significa que os elementos do tipo penal não se verificam nos fatos narrados, como ausência de dolo, ausência de conduta típica ou falta de nexo causal.
• Perceptível de plano: quer dizer que a irregularidade deve estar evidente nas peças iniciais, sem necessidade de dilação probatória.
• Motivação do STF: admite o habeas corpus para proteger a liberdade diante de constrangimento ilegal manifesto, mas rejeita seu uso quando a discussão exige produção de provas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/497141
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em