Flashcard FC497261
Uma lei estadual que exige etiquetas acessíveis em peças de vestuário é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Uma lei estadual que exige etiquetas acessíveis em peças de vestuário é constitucional?
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Resposta
É constitucional porque disciplina matéria de competência concorrente, permitindo complementação legislativa estadual visando acessibilidade.• Fundamentos: incide sobre temas relacionados à produção e consumo e à proteção e integração social das pessoas com deficiência, autorizando a regulamentação estadual em matéria de acessibilidade.
• Limite territorial: a norma é válida no território do estado, devendo respeitar a competência da União quando a matéria afetar o comércio interestadual.
Veja como foi cobrado:
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