Flashcard FC497262
Qual é a competência da União em matéria previdenciária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a competência da União em matéria previdenciária?
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Resposta
A União tem competência para editar normas gerais em matéria previdenciária e para fiscalizar os regimes próprios de previdência social.
• Normas gerais: uniformizar critérios essenciais, como regras de concessão, cálculos e exigências de custeio, garantindo unidade jurídica em matéria previdenciária.
• Fiscalização: verificar a legalidade e a conformidade com as normas gerais e zelar pelo equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios.
Veja como foi cobrado:
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