Flashcard FC497263
Qual é a consequência, segundo o STF, de proposta legislativa por parlamentar sobre a organização interna e funcionamento do tribunal de contas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a consequência, segundo o STF, de proposta legislativa por parlamentar sobre a organização interna e funcionamento do tribunal de contas?
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Resposta
É inconstitucional por vício formal.• Vício de origem: a proposta apresentada por parlamentar padece de vício de origem por não respeitar a regra de iniciativa do tribunal de contas.
• Iniciativa privativa: normas sobre organização, estrutura e funcionamento do próprio tribunal de contas são matéria de iniciativa privativa do tribunal de contas.
• Autonomia administrativa: a iniciativa privativa decorre da autonomia administrativa e da necessidade de preservação da independência institucional.
• Inconstitucionalidade: o vício formal acarreta a inconstitucionalidade do ato legislativo, cabendo ao tribunal de contas promover a iniciativa adequada para a matéria.
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