Flashcard FC497266
Quando o STF admite controle jurisdicional sobre a interpretação de normas meramente regimentais das casas legislativas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando o STF admite controle jurisdicional sobre a interpretação de normas meramente regimentais das casas legislativas?
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Resposta
O controle é admitido quando há caracterizado desrespeito a normas constitucionais.• Condição de intervenção: exige demonstração da afronta a normas constitucionais para que o Judiciário revise a interpretação regimental.
• Limitação do controle: intervenção é restrita, sem substituição do juízo político interno ou reavaliação de escolhas regimentais legítimas, ocorrendo apenas se houver violação de cláusulas constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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